Data da portaria: 25/04/2025
Agente: ROMUALDO FERNANDES NICOLAU
Cargo: LEILOEIRO ADMINISTRATIVO
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR, o servidor público municipal: ROMUALDO FERNANDES NICOLAU, agente administrativo efetivo e ocupante do cargo de Pregoeiro, portador do RG nº 2906122, e inscrito no CPF nº 075.108.344-57, para exercer as funções de LEILOEIRO ADMINISTRATIVO, bem como praticar todos os atos, estabelecer critérios e definir normas necessárias a realização do leilão, no período de realização do Leilão Público Nº 02/2025, autorizado pela Lei Municipal nº 451/2024 e Lei Municipal 464/2025, sem prejuízo de suas atribuições. Art. 2º O Leiloeiro ora designado, deverá realizar o referido Leilão com estrita observância da Lei Federal 14.133/2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos, demais dispositivos Legais publicados correlatos, bem como de acordo com o próprio Edital do certame. Art. 3º - Compete ao Leiloeiro organizar, operacionalizar, divulgar, prestar contas, expedir os documentos referentes às arrematações, produzir a Ata circunstanciada e realizar todos os atos e procedimentos inerentes à sua função e objetivo fim da presente designação, inclusive, auxiliando a Comissão de Contratação e Licitações no que for pertinente. Art. 4º - O servidor designado por esta Portaria, não será remunerado pelo exercício dessa função, sendo os serviços atribuídos considerados de relevância ao interesse público. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
