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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL) Foram encontrados 0 registros

DECLARAÇÕES

DECLARAÇÃO: 2026 29/06/2026 Atualizado em: 29/06/2026

29/06/2026

A Prefeitura Municipal de Borborema, no exercício de 2026, declara que, após verificação em seus registros, não possui informações sobre o tópico "Regulamenta a Lei Federal Nº 14.129/2021 (Governo Digital) e Divulga a Normativa em Seu Portal" na competência anual. Não foram encontrados dados correspondentes ao período informado.

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