[LEI Nº 04/1997] INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
[LEI Nº 03/1997] AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR PROVISORIAMENTE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES.
[LEI Nº 02/1997] CRIA E REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
[LEI Nº 01/1997] CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
