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PUBLICAÇÃO: 000/0000 01/01/2018

01/01/2018

[LEI ORGÂNICA MUNICIPAL]

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PUBLICAÇÃO: 000/0000 01/01/2018

01/01/2018

[CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL] CÓDIGO TRIBUTÁRIO LEI COMPLEMENTAR 002/2017

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PUBLICAÇÃO: 12/2002 01/01/2017

01/01/2017

[CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI Nº 087 DE 24/12/2002)]

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PUBLICAÇÃO: 000/0000 04/04/1990

04/04/1990

[Lei Orgânica do Município]

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