eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
AYSDESLANNE TALITTA DE FARIAS SANTOS SECRETÁRIO(A)
DOGIVAL PEREIRA DE LIMA SECRETÁRIO(A)
EDJALME LUCIANO DOS SANTOS NETO SECRETÁRIO(A)
FRANCISCA ELENICE NASCIMENTO SANTOS SECRETÁRIO(A)
JAILZA MARIA GOMES DA SILVA SECRETÁRIO(A)
MARCUS DANILLO CÂNDIDO DE SENA SECRETÁRIO(A)
OBERTANIO VALENTIM DE OLIVEIRA SECRETÁRIO(A)
RICARDO CÉSAR DE MORAIS JÚNIOR SECRETÁRIO(A)
ROMÁRIO CESAR DA COSTA FREITAS SECRETÁRIO(A)
THAIS LUANA FELIPE GALVAO CHEFE DE GABINETE
Relatório por prazos

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